TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

DICIONÁRIO DE SUBSTÂNCIAS FARMACÊUTICAS

INTRODUÇÃO

Os serviços disponíveis no aplicativo/site Dicionário de Substâncias Farmacêuticas- 10ª. Edição   (http://dicionario-ifa.org/cadastro) são fornecidos pela Associação Brasileira da Indústria de Insumos Farmacêuticos – ABIQUIFI, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede na Avenida Luiz Carlos Berrini, 105, Sala 1112, Edifício Thera Office, no Estado de São Paulo, doravante denominada ABIQUIFI, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 28.012.052/0001-05, doravante denominada apenas ABIQUIFI, titular da propriedade intelectual sobre o software, website, aplicativo, conteúdos e demais ativos relacionados ao Dicionário de Substâncias Farmacêuticas – 10ª, Edição .

OBJETO

O Dicionário de Substâncias Farmacêuticas é um aplicativo / site onde se encontram listadas, por ordem alfabética, em língua portuguesa, todas as substâncias farmacêuticas ativas utilizadas na indústria farmacêutica, com a respectiva significação, classe e aplicações. Só terão acesso aos recursos do Dicionário de Substâncias Farmacêuticas os usuários devidamente cadastrados e logados no aplicativo / site.

DEFINIÇÕES

Cookies: são arquivos de texto com pequenos fragmentos de dados – como nome de usuário e senha – que são usados para identificar o computador do usuário. 

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Login: é o conjunto de credenciais e procedimentos usados para identificar o usuário do aplicativo / site Dicionário de Substâncias Farmacêuticas.

Usuário: pessoa natural, previamente cadastrada no aplicativo / site, que consulta os termos listados no Dicionário de Substâncias Farmacêuticas.

Termo de uso e compartilhamento de dados: trata-se da autorização fornecida pelo usuário ao aderir os serviços do Dicionário de Substâncias Farmacêuticas que permite o uso, tratamento, armazenamento e compartilhamento dos dados inseridos no aplicativo ou site.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

SERVIÇOS FORNECIDOS 

Consulta do banco de dados sobre insumos farmacêuticos da ABIQUIFI: ao acessar o site, o usuário pode consultar, gratuitamente, o banco de dados sobre insumos farmacêuticos construído pela equipe da ABIQUIFI, verificar definições, ortografia e principais usos de centenas de substâncias químicas utilizadas na indústria farmacêutica.

REGRAS DE USO

Aceitação. O presente Termo estabelece direitos e obrigações mútuas entre o usuário e a ABIQUIFI, bem como exige que ao acessar o aplicativo/site o usuário leia e compreenda todas as suas cláusulas. Ao acessar e usar o aplicativo/site, o usuário declara expressamente que entende e aceita integralmente todas as cláusulas, sendo este aceite imprescindível para a utilização dos serviços fornecidos. Caso o usuário discorde de alguma cláusula ou termo deste instrumento, deverá interromper sua navegação imediatamente.

Consentimento. Ao navegar pelo Aplicativo, além de aceitar integralmente este Termo de Uso, o usuário também consente, livre e expressamente, que a ABIQUIFI colete, use e armazene os dados informados, os quais serão indispensáveis para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade, bem como para que ao aplicativo execute todas as funções para as quais foi projetado.

Informações técnicas coletadas. Ao acessar o aplicativo/site, o usuário consente que a ABIQUIFI poderá coletar informações técnicas de navegação tais como o tipo de navegador do dispositivo móvel utilizado para o acesso, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no aplicativo/site, entre outras que se fizerem necessárias para sua utilização. Essas informações poderão ser usadas para orientar o próprio usuário, além de melhorar os serviços ofertados. As informações serão armazenadas pela ABIQUIFI pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados a partir do término de seu tratamento, nos termos dos artigos 15 e 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Exclusão de dados pessoais. Todas as informações do usuário em poder da ABIQUIFI poderão ser excluídas permanentemente do seu banco de dados, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo usuário. Os usuários poderão solicitar, a qualquer tempo, a exclusão da sua conta, bem como de todos os seus dados em posse da ABIQUIFI, que terá o prazo de até 90 (noventa) dias para exclusão do conteúdo, que deixará de ser visível para os usuários. Este prazo poderá ser prorrogado por igual período, a depender de questões técnicas.

Características da conta. A conta no aplicativo/site Dicionário de Substâncias Farmacêuticas é pessoal e intransferível, não sendo permitido ao usuário ceder, vender, alugar, de qualquer forma, sua conta.

Restrições de cadastro. o aplicativo/site está amplamente disponível para todos, exceto nos seguintes casos: i-) se o usuário tiver menos de 13 anos, ressalvada a autorização dos pais ou responsáveis e, em certos casos, da instituição de ensino, nos termos desse documento; ii-) se o usuário teve desativada sua conta em decorrência de violação de nossos termos de serviço nos últimos 3 (três) anos e tentar se recadastrar no aplicativo/site.

Cadastro de Conta. No cadastro do usuário, serão solicitados os seguintes dados pessoais: nome e sobrenome do usuário; e-mail válido; senha de acesso ao aplicativo/site; data de nascimento; e dados relativos à posição que ocupa na instituição atual, o aceite aos termos de uso e serviço. Ao se cadastrar, o usuário deverá informar os dados acima indicados, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos mesmos, bem como é de sua exclusiva responsabilidade mantê-los atualizados. 

Da segurança da conta. Compete exclusivamente ao usuário, a manutenção da senha para acesso ao Aplicativo de maneira confidencial e segura. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha do usuário será de sua inteira e exclusiva responsabilidade. Em caso de perda ou uso indevido do respectivo login e senha, o usuário deverá informar prontamente a ABIQUIFI para as providências necessárias. Caberá ao usuário assegurar que o equipamento para acesso ao Aplicativo seja compatível com as características técnicas que viabilizem a utilização do Aplicativo e dos seus serviços ou produtos.

USUÁRIOS MENORES – CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A ABIQUIFI acredita na importância de proteger os direitos das crianças e dos adolescentes on-line. Nos termos desta política, usuário criança é uma pessoa natural com menos de 12 (doze) anos de idade e usuário adolescente é a pessoa natural entre 12 (doze) até 18 (dezoito) anos de idade, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Para acessar os serviços do aplicativo / site, a criança precisará da permissão de um pai ou responsável legal. A criança só poderá se cadastrar no aplicativo ABIQUIFI mediante a supervisão dos pais ou do responsável legal. Neste caso, os pais ou responsável legal podem criar e gerenciar uma conta dependente para a criança acessar o aplicativo / site. 

PERMISSÕES DE USO DOS DADOS COLETADOS

Para utilizar o aplicativo / site o usuário precisará conceder algumas permissões legais (“licenças”), que poderão ser utilizados para o fornecimento e melhoria dos serviços do aplicativo / site. O usuário concede permissão para:

• coletar os dados para elaboração de um perfil do usuário e exibição de informações dentro do aplicativo / site;
• oferecer experiências personalizadas no aplicativo/site de acordo com o uso;
• enviar pop-up (notificação), SMS, mensagem no Aplicativo WhatsApp ou e-mail para comunicações padrão da empresa, autenticação dois fatores, ou, caso autorização expressamente pelo usuário, ações de marketing da ABIQUIFI e parceiros;
• compartilhar dados do usuário com plataformas terceirizadas de armazenamento e segurança de dados.

DOS SERVIÇOS

Os serviços divulgados neste aplicativo/site são prestados através de Software específico que o usuário poderá acessar, apenas e tão somente, quando baixados e/ou contratados os serviços nos moldes aqui estabelecidos, se for o caso. 

DO ACESSO DOS USUÁRIOS

O aplicativo/site permitirá o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer outra ação necessária para seu bom funcionamento.

COOKIES E CACHES

O aplicativo/site usará cookies para armazenar dados de login e senha do usuário e dados previamente carregados do aplicativo/site a fim de melhorar o tempo de carregamento e navegação no sistema. Também serão utilizados caches para lembrar fragmentos de páginas e para melhorar a experiência de navegação.

O usuário poderá rever ou alterar, a qualquer momento, as opções de consentimento relativas aos cookies e caches.

DIREITOS AUTORAIS

O usuário poderá acessar todo o conteúdo do aplicativo/site, não significando nenhum tipo de cessão de direito ou permissão de uso ou de cópia de conteúdo. Todos os direitos são preservados conforme a legislação brasileira, principalmente na forma da Lei de Direitos Autorais (Lei Federal nº 9.610/98), Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/02) e as demais legislações aplicáveis.

Todo o conteúdo do aplicativo/site é protegido por direitos autorais. Seu uso, cópia, transmissão, venda, cessão ou revenda deve seguir às disposições da legislação brasileira com direitos reservados, não sendo permitido cópia ou utilização por nenhuma forma e/ou meio sem autorização expressa e por escrito da ABIQUIFI.

Também é de propriedade exclusiva da ABIQUIFI, ou está devidamente por ela licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no aplicativo/site, incluindo, mas não se limitando a: textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

Pelo presente instrumento e/ou pela navegação no aplicativo/site, o usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos. Quaisquer direitos neste instrumento são reservados integralmente à ABIQUIFI.

O uso é individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da ABIQUIFI, puníveis nos termos da legislação aplicável.

COMO CITAR O DICIONÁRIO DE SUBSTÂNCIAS FARMACÊUTICAS

Para citar o Dicionário de Substâncias Farmacêuticas em seus trabalhos acadêmicos, seguindo as normas da ABNT, escreva: Disponível em; em seguida, coloque a designação do site entre os sinais < >. Por fim, escreva a data em que o dicionário foi consultado, precedido da expressão: Acesso em.

Ou siga o exemplo abaixo:

Disponível em: < https://www.dicionario-ifa.org >. Acesso em: 23/10/2024.

OBRIGAÇÕES E LIMITAÇÕES 

O Usuário está obrigado a:

• Utilizar corretamente o aplicativo/site e os serviços eventualmente oferecidos;
• Cumprir e respeitar o conjunto de regras disposto neste termo, na política de privacidade, no contrato e na legislação nacional;
• Responsabilizar-se por possíveis defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário.

Em hipótese alguma é permitido ao usuário:

• Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, nenhum dos conteúdos do aplicativo/site objeto deste termo e seus anexos;
• Tentar de qualquer forma ou meio realizar qualquer tipo de ação que tente invadir, hackear, destruir ou prejudicar a estrutura do aplicativo/site ou de seus parceiros comerciais, incluindo-se, mas não se limitando, de ataques de DDOS, envio de vírus, de acesso indevido por falhas ou quaisquer outras formas possíveis, estando sujeito às penalidades da legislação específica;

A ABIQUIFI está obrigada a:

• Garantir ao usuário que o aplicativo/site funcione regularmente, desde que respeitadas as condições de utilização definidas neste Termo de Uso;
• Em caso de ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a ABIQUIFI se obriga a corrigir as falhas, podendo, a seu critério, substituir a cópia dos programas com falhas por versões devidamente corrigidas. Nestes casos, a navegação poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para as devidas correções e bom funcionamento do aplicativo/site;
• Indicar as características do serviço prestado e de eventuais produtos ofertados;
• Sanar defeitos e vícios encontrados no aplicativo/site e no serviço oferecido, desde que lhe tenha dado causa. 

CONTATO E DÚVIDAS

Em caso de dúvidas, o usuário pode entrar em contato com a ABIQUIFI através do e-mail:dicionario@abiquifi.com.br 

DISPOSIÇÕES GERAIS

A ABIQUIFI poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades deste Aplicativo a qualquer tempo mediante aviso prévio aos usuários, que indicará prazo específico para que estes possam extrair suas informações do Aplicativo, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

A ABIQUIFI poderá, por meio de comunicação enviada ao endereço eletrônico indicado pelo usuário em seu cadastro ou por meio de aviso no próprio aplicativo/site, estabelecer preços para a oferta de determinados conteúdos/serviços/produtos, mesmo que estes sejam inicialmente ofertados de forma gratuita. Desde já, o usuário fica ciente de que após o referido aviso, a utilização/login/acesso a determinados serviços/conteúdos/produtos será considerada(o) como concordância expressa do usuário com a cobrança. 

O usuário se declara ciente de que somente a pessoa cadastrada pelo próprio usuário como administradora da conta poderá solicitar que as informações do usuário inseridas no aplicativo/site sejam modificadas e/ou apagadas. O usuário declara, ainda, estar ciente de que, uma vez modificadas e/ou apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a ABIQUIFI isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo usuário.

Este TERMO DE USO constitui o entendimento integral entre as partes e atende, especialmente, às disposições do Código Civil de 2002, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90) e do Decreto nº 7.962/13, que regula o Código de Defesa do Consumidor sobre a contratação no comércio eletrônico, além do estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).

A ABIQUIFI não se responsabiliza pelo uso inadequado dos serviços.

A ABIQUIFI não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, pela inobservância do usuário de seu dever de manter suas informações atualizadas no aplicativo/site.

A ABIQUIFI se reserva ao direito de modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições do presente termo de uso, a seu critério e a qualquer tempo. Neste caso, o usuário tem o direito garantido de cancelar seu cadastro na hipótese de não concordar com referidas alterações.

O usuário aceita que a ABIQUIFI lhe envie mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter promocional e informativo, podendo cancelar e/ou desativar o seu recebimento a qualquer tempo mediante solicitação. 

As partes contratantes comprometem-se a cumprir integralmente este TERMO DE USO.

FORO

Este contrato será regido e interpretado e se sujeitará à legislação brasileira. O usuário e a ABIQUIFI elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da cidade de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste TERMO DE USO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Data de atualização deste documento: 23 de outubro de 2024.ra estabelecer o compromisso com a segurança das informações dos usuários cadastrados e visitantes do aplicativo/site Dicionário de Substâncias Farmacêuticas (https://dicionario.abiquifi.questione.ai/cadastro/, fornecido pela Associação Brasileira da Indústria de Insumos Farmacêuticos – ABIQUIFI, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede na Avenida Luiz Carlos Berrini, 105, Sala 1112, Edifício Thera Office, no Estado de São Paulo, doravante denominada ABIQUIFI, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 28.012.052/0001-05, doravante denominada apenas ABIQUIFI, titular da propriedade intelectual sobre o software, website, aplicativo, conteúdos e demais ativos relacionados ao Dicionário de Substâncias Farmacêuticas.

Este documento estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento dos dados pessoais pelo aplicativo/site Dicionário de Substâncias Farmacêuticas em absoluta e integral conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e com o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014).

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo e em decorrência de eventual atualização normativa.

A ABIQUIFI declara expressamente que respeita os direitos dos titulares dos dados conferidos pelo artigo 18 da LGPD, quais sejam: 

Direito de confirmação e acesso: direito de o titular obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

Direito de retificação: direito do titular de obter, do controlador do dado, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): direito do titular de ter seus dados apagados ou eliminados da base de dados do controlador;

Direito à limitação do tratamento dos dados: direito do titular de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, ou quando o tratamento for ilícito, ou quando o controlador não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e/ou quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;

Direito de oposição: direito do titular de, a qualquer tempo, se opor, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor, ainda, ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing;

Direito de portabilidade dos dados: direito do titular de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao controlador, em um formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro controlador;

Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: direito do titular de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

Desta forma, o titular dos dados pessoais tem o direito de obter do controlador, em relação aos seus dados por este tratados, a qualquer momento mediante requerimento: a confirmação da existência de tratamento; o acesso aos dados; a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto da LGPD; a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD; a informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; a revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

A ABIQUIFI se compromete, ainda, a cumprir as determinações previstas na LGPD, em respeito aos seguintes princípios, tudo nos termos estabelecidos pelo Artigo 6º, incisos I ao X da LGPD: Princípio da Finalidade – os dados pessoais do titular serão tratados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; Princípio da Adequação  – serão tratados de forma adequada às finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto de tratamento; Princípio da Necessidade – serão tratados de forma pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados; Princípio do Livre Acesso – serão tratados e garantidos, aos titulares, consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração de tratamento, bem como sobre a integralidade dos seus dados; Princípio da Qualidade dos Dados – serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível; Princípio da Transparência – serão tratados e garantidos, aos titulares, informações claras, precisas e facilmente acessíveis, inclusive sobre os agentes de tratamento, ressalvados os segredos comercial e industrial; Princípio da Segurança – serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas; Princípio da Prevenção – serão tratados, utilizando-se o controlador de todas as medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude desse tratamento; Princípio da Não Discriminação – os dados NÃO serão tratados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos; Princípio da Responsabilização e Prestação de Contas – serão tratados pelo controlador de forma capaz de demonstrar as medidas adotadas a fim de comprovar a observância e o cumprimento das normas pertinentes à proteção de dados. 

QUAIS DADOS SERÃO COLETADOS E TRATADOS

A ABIQUIFI trata dados pessoais e não faz coleta de dados além daqueles que são estritamente necessários para a realização do objeto e proposta definidos pelo aplicativo/site Dicionário de Substâncias Farmacêuticas, garantindo que os respectivos dados coletados serão utilizados para o fim declarado no momento de sua coleta, e que o tratamento aplicado durante todo o ciclo de utilização destes dados é adequado à sua finalidade.

Ao utilizar o aplicativo/site Dicionário de Substâncias Farmacêuticas, o usuário declara o seu EXPRESSO CONSENTIMENTO para coleta de Dados Pessoais que serão tratados de acordo com as finalidades de uso no Aplicativo, inclusive as indicadas nesta Política de Privacidade. 

Os dados pessoais coletados são: 

• nome e sobrenome do usuário;
• endereço de e-mail válido;
• data de nascimento;
• senha de acesso ao aplicativo/site;
• endereço de IP;
• número de telefone celular (com DDD/DDI);
• geolocalização do usuário.
• Informações sobre posição na instituição onde atua profissionalmente.

Poderão ser realizados procedimentos de certificação de segurança e registro de cookies para garantir o manejo adequado dos dados pessoais no uso do Aplicativo.

HIPÓTESES DE PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Atendendo aos requisitos de tratamento de dados disposto no artigo 7º da LGPD, a ABIQUIFI pode processar dados pessoais nas seguintes hipóteses: mediante o fornecimento de consentimento pelo titular do dado; para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; quando for necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem); para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. 

SOBRE O CONSENTIMENTO DO TITULAR 

Nos termos estabelecidos no artigo 8º da LGPD, o consentimento referente à coleta de dados do usuário titular deverá ser livre, expresso, individual, claro, específico e legítimo, podendo ser por ele revogado a qualquer tempo mediante requerimento também expresso.

O consentimento é dispensado para o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo usuário titular, desde que seja realizado de acordo com a finalidade, a boa-fé e o interesse público, resguardados os direitos do titular.

O usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido à ABIQUIFI, o que poderá encerrar o acesso e utilização do Aplicativo bem como o fornecimento dos serviços relacionados a essa base legal de tratamento de dados pessoais.

Quando a base legal for o consentimento expresso, para sua revogação, o usuário poderá registrar seu pedido ao DPO (data protection officer) ou encarregado através do e-mail: dicionario@abiquifi.org.br

FINALIDADES

A coleta de dados tem por finalidade precípua entender seu interesse e necessidade em relação à utilização do aplicativo/site Dicionário de Substâncias Farmacêuticas e aos serviços que poderão ser fornecidos para fins de melhorar a respectiva apresentação e disponibilização dos mesmos, assim como para agir de forma eficaz, proporcionando melhorias na experiência dos usuários ao utilizar o aplicativo/site.

A maior parte desses dados é solicitada de maneira explícita por meio de formulários eletrônicos (preenchimento do perfil do usuário) e será utilizado para atender solicitações enviadas para agilizar e cumprir a finalidade do Aplicativo.

Eventuais análises estatísticas serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização do aplicativo/site e serviços disponíveis, a fim de melhorar a prestação dos serviços e a experiência de navegação do usuário. A informação estatística resultante poderá ser objeto de publicação, sem qualquer identificação pessoal de nenhum usuário.

Caso ocorram mudanças na finalidade do tratamento dos dados pessoais, não compatíveis com a base legal, o titular será informado previamente; se discordar das alterações realizadas, lhe será garantido e assegurado o direito de solicitar a eliminação dos dados.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Compartilhamos, vendemos e/ou divulgamos informações anonimizadas para terceiros, fornecedores de serviços, parceiros de negócios e veiculação de anúncios.

ONDE OS DADOS SERÃO ARMAZENADOS E PROCESSADOS

Os dados coletados podem ser armazenados e processados no Brasil e/ou em qualquer outro país escolhido para operar eficientemente, melhorar o desempenho e proteger os dados no caso de uma falha ou outro problema, tudo em conformidade com a legislação. 

TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

A ABIQUIFI trata as informações pessoais em território nacional, mas também poderá tratá-las em países que possuem legislações semelhantes e equivalentes à brasileira, mantendo cláusulas específicas para assegurar o tratamento adequado que sejam alinhadas com as leis e regulamentações brasileiras.

SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

A ABIQUIFI se compromete a aplicar todas as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais coletados de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração técnicas adequadas, custos de aplicação, natureza, âmbito, contexto e finalidades do tratamento e os respectivos riscos para os direitos e liberdades do titular. A ABIQUIFI se exime de responsabilidade por culpa exclusiva do titular usuário ou de terceiros.

A ABIQUIFI se compromete a comunicar imediatamente ao titular usuário quando ocorrer qualquer violação da segurança de seus dados pessoais que possa causar risco ou prejuízos aos seus direitos e liberdades individuais. A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoca destruição, perda, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, seja essa violação acidental ou ilícita.

RESPONSABILIDADES DA ABIQUIFI E MEDIDAS DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

Todos os dados que o usuário fornecer à ABIQUIFI serão tratados unicamente para atingir as finalidades listadas neste instrumento. Os dados são armazenados em servidores seguros, próprios ou de fornecedores contratados, acessados e utilizados de acordo com as políticas e padrões de segurança adotados pela ABIQUIFI e pela legislação específica. Todo o tráfego entre nossos servidores ou entre o seu computador e nossos servidores, é encriptado através do protocolo seguro.

A ABIQUIFI sempre se utiliza de certificações e boas práticas existentes no mercado para garantir que os dados por ela coletados sejam processados de acordo com a segurança onde quer que os dados estejam localizados. A segurança e confiabilidade dos dispositivos utilizados pelo usuário para acessar o aplicativo/site (computadores, celulares, tablets, ou outros dispositivos), é de total responsabilidade do usuário, sendo que este deve se utilizar de meios adequados para proteger os sistemas operacionais desses dispositivos contra qualquer ameaça externa.

Faz-se necessário, entretanto, destacar que nenhum sistema é completamente seguro. Conforme previsto na própria legislação, as medidas de segurança existentes consideram a natureza dos dados e do tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade. Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a ocorrência será comunicada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao titular, sempre que envolver risco ou dano relevante. A comunicação sobre a descrição da natureza, dos riscos, dos titulares envolvidos e das medidas técnicas e de segurança utilizadas para o tratamento do incidente será feita conforme o prazo definido pela ANPD.

DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS – CONTROLADOR

O controlador/responsável pelo tratamento dos dados pessoais do titular, é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado que, individual ou em conjunto com outras, a qual compete as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais. No presente caso, o controlador responsável pelo tratamento dos dados é a ABIQUIFI, que poderá ser contatada através do e-mail: dicionario@abiquifi.org.br

TEMPO DE MANUTENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Cada conjunto de dados fica em poder da ABIQUIFI pelo tempo necessário para atingir o objetivo a que se destina e serão mantidos na sua base de dados pelo tempo permitido pela legislação específica. Nesse sentido, as informações serão armazenadas pela ABIQUIFI pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados a partir do término de seu tratamento, nos termos dos artigos 15 e 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Todas as informações do usuário em poder da ABIQUIFI poderão ser excluídas permanentemente do seu banco de dados, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo usuário. O titular dos dados pode exercer seu direito de se opor ao processamento ou seu direito de ser esquecido (direito ao esquecimento). Neste caso, a exclusão da sua conta, bem como de todos os seus dados em posse da ABIQUIFI, que terá o prazo de até 90 (noventa) dias para exclusão do conteúdo, que deixará de ser visível para os usuários. Este prazo poderá ser prorrogado por igual período, a depender de questões de natureza técnica.

A utilização dos dados será imediatamente cessada para fins comerciais, contudo os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, auditorias, segurança, tributárias ou judiciais serão armazenados pelo período necessário e estabelecido em lei.

DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DATA PROTECTION OFFICER – DPO)

O Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO) é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme disposto no art. 5º, inciso VIII da LGPD.  No caso da ABIQUIFI, o encarregado de proteção de dados (Data Protection Officer – DPO) é _____, que poderá ser contatado através do e-mail: dicionario@abiquifi.org.br

O usuário tem o direito de contatar diretamente a Autoridade de Proteção de Dados Brasileira, conforme determina a legislação.

INFORMAÇÕES DE CONTATO: ACESSO E CONTROLE DE SEUS DADOS 

O usuário poderá solicitar o seu descadastramento do aplicativo/site, total ou parcialmente, através do e-mail dicionario@abiquifi.org.br . Neste e-mail, ainda, é possível solicitar informações, alterações, esclarecimentos ou exclusão de seus dados.

BOAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA

Nos termos da LGPD, sobretudo em seus artigos 46 a 51, e observados seus princípios norteadores, em conformidade com as boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, a ABIQUIFI garante que os dados pessoais coletados são tratados de forma íntegra e segura, de acordo com padrões de segurança da informação, confidencialidade e integridade.

DAS ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta política de privacidade poderá ser modificada a qualquer momento, por isso a ABIQUIFI recomenda que o usuário titular a revise frequentemente, visto que as alterações e esclarecimentos surtirão efeito imediatamente após a sua publicação no aplicativo/site do Dicionário de Substâncias Farmacêuticas.

A presente Política de Privacidade foi atualizada em 23 de outubro de 2023.